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MPF quer demolir casa erguida às margens do Rio Mampituba (Criciúma)

11/11/2005

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Penal contestando a construção de uma casa às margens do Rio Mampituba, no município de Passo de Torres. Por fazer a divisa entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o curso d’água pertence à União.

A obra foi erguida por Geraldo Bandeira André, a 50 metros do rio Mampituba, considerada área de preservação permanente. Ao aterrar o local, o acusado destruiu a vegetação nativa da margem do rio até sua casa. A construção não possui licença do órgão ambiental competente e foi embargada pela Polícia de Proteção Ambiental.

Conforme o procurador da República em Criciúma Darlan Airton Dias, a pena máxima do crime é inferior a 2 anos. Por isso, o Juizado Especial Criminal Federal é competente para julgar a ação. Conforme Darlan, caso o réu não tenha antecedentes criminais, será feita uma proposta de transação penal, que consistirá nas obrigações de demolir a casa; apresentar e executar projeto de recuperação da área degradada.

ACP nº 2005.72.04.010918-9

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