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MPF defende consumidor contra prática ilegal do Santander

15/08/2013 - Banco emitia cartões sem autorização ou pedido de clientes

O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra enviou uma recomendação à diretoria do Santander pedindo que o banco não emita e/ou entregue cartões de créditos não solicitados pelos consumidores.

De acordo com a lei nº 8.078/90, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço "

A empresa tem 10 dias para informar ao MPF sobre as providências tomadas para o cumprimento da legislação em vigor.

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